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A Portaria 1510, mais conhecida como  “Lei do Ponto Eletrônico” foi criada para regulamentar as normas para registro eletrônico da jornada de trabalho dos funcionários nas empresas. É fundamental que os gestores saibam de sua importância e instaurem em suas organizações os mecanismos necessários para que a marcação de ponto possa ser efetuada e fiscalizada regularmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

A Portaria 1510 e o Sistema de Ponto Eletrônico

 

A Portaria 1510 tem como principal objetivo preservar o direito dos trabalhadores no que diz respeito a remuneração das horas trabalhadas. Para que isto possa ser feito de forma eficiente, ela estabelece que as empresas utilizem um tipo específico de equipamento para marcação eletrônica.

O aparelho deve ser capaz de emitir comprovantes impressos a cada marcação e os sistemas utilizados devem ser homologados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As medidas desta lei, além de garantir o direito do trabalhador, também resguarda as empresas, pois impede que ocorram marcações de ponto indevidas, em duplicidade e até mesmo falsificações.

A legislação também definiu que as organizações passariam a tratar os dados que seriam gerados pelos dispositivos de ponto, não sendo permitido qualquer anulação das informações coletadas. Sendo assim, é necessário conhecer a infraestrutura necessária para instaurar o sistema na instituição e se manter em conformidade com as regras estabelecidas. Saiba quais são os itens necessários para colocar sua empresa nos padrões da Portaria 1510.

 

1- Registrador Eletrônico de Ponto (REP)

 

registrador de ponto eletrônico (REP) - Portaria 1510

 

O Registrador eletrônico de Ponto (REP) é o dispositivo que deve ser utilizado para estar de acordo com a Portaria 1510 ” que também é chamada como Lei do Ponto Eletrônico. Nela está estabelecida que o relógio deve ser homologado e ter as especificações técnicas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O dispositivo deve conter um mecanismo interno capaz de fazer a impressão de quatro comprovantes diários relativos a entrada, almoço, retorno e da saída. Além disso o equipamento deve permitir o registro da quantidade de horas extras trabalhadas. Conheça todos os requisitos necessários que os equipamentos de ponto devem ter para se adequar a Portaria 1510, lei do ponto eletrônico:

 

  • O Relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano e com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de 1440 horas sem energia elétrica;
  • Mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;
  • Dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;
  • Meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;
  • Meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho – MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;
  • Porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;
  • Para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo;
  • A marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

 

O REP (Relógio Eletrônico de Ponto) de acordo com o modelo escolhido, identifica os funcionários de três maneiras diferentes: Através de cartões magnéticos, teclado ou biometria. Sua utilização garante para funcionário e a empresa, um controle eficiente das horas trabalhadas, fazendo com que os usuários se tornem mais pontuais e produzam mais em benefício da instituição.

 

2 – Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador

 

Comprovante do Registro de Ponto do Trabalhador - Portaria 1510

 

A cada batida de ponto os dados da marcação são gravados. Os registros ficam armazenados no equipamento e a partir deles podem ser gerados relatórios que servem para que a empresa possa medir a assiduidade de seus funcionários e fazer corretamente o cálculo de horas trabalhadas.

A organização deve se certificar de utilizar de equipamentos homologados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois estes são os mais seguros e confiáveis para obtenção de dados e auditorias fiscais. O sistema eletrônico proporciona segurança para a organização e para o trabalhador e é o mais recomendado para o administrador que deseja mais produtividade em sua empresa.

 

3 – Software de Gestão de Ponto

 

Software de Gestão de Ponto - Portaria 1510

 

Ao integrar o Registrador Eletrônico de Ponto a um Software de gestão, o administrador tem em mãos um sistema que otimiza as tarefas habituais do setor de recursos humanos de sua empresa. Ele tem um controle mais abrangente sobre os dados das marcações de ponto, assim permitindo mais facilidade na emissão de relatórios e análises diárias.

Com essa ferramenta, o gestor também é capaz de gerenciar diferentes ciclos de trabalho dentro da empresa, integrar o sistema a sua folha de pagamento, direcionando suas ações de forma mais rápida e eficiente. Sendo assim, os processos gerenciais que antes poderiam levar dias, passam a ser resolvidos em alguns cliques.

 

O Controle eficiente da Jornada de Trabalho através da Portaria 1510

 

Durante a jornada de trabalho, os trabalhadores fazem as marcações no equipamento de ponto. Geralmente na entrada, almoço, retorno do almoço e no fim da jornada diária. Em cada batida de ponto, o funcionário recebe seu comprovante. Os mesmos dados também são armazenados no REP para consulta da empresa ou dos auditores-fiscais do trabalho.

O relógio de ponto (Registrador Eletrônico de Ponto) através de uma conexão com a internet, transfere esses dados registrados no aparelho para o software de gestão que disponibiliza instantaneamente para o administrador as informações dos trabalhadores e através disso possibilita gerar diversos tipos de relatórios com base nesse material.

 

Conclusão

 

A lei do Ponto Eletrônico garantiu que todos os fabricantes de Relógio de Ponto Eletrônico trabalhassem sobre os mesmos requisitos e impediu que os consumidores fossem prejudicados por adquirir sistemas de ponto incompletos, ou considerados ilegais pela fiscalização do trabalho.

O sistema regulamentado pela Portaria 1510 fortalece o elo entre a empresa e seus funcionários, aumenta a produtividade dos trabalhadores e mantém a organização em conformidade com as leis trabalhistas. Sua empresa usa o sistema de ponto eletrônico? Deixe um comentário e compartilhe sua experiência conosco.

 

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